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OMLMEDIAÇÃO TERMOS E CONDIÇÕES

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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS .
O Usuário e  O Melhor Lance poderão celebrar de tempo em tempo Contratos de Gestão de Pagamentos mediante os quais O Melhor Lance  oferece o Serviço de intermediação de Pagamentos a fim de facilitar o cumprimento de contratos de venda e compra que eventualmente celebre o Usuário como comprador ou vendedor junto a outro Usuário, utilizando o sistema de intermediação OMLMediação do site O Melhor Lance


As Partes acordam que as Solicitações de Intermediação de Pagamentos que eventualmente se façam, reger-se-ão pelos seguintes Termos e Condições Gerais conjuntamente com as condições específicas de cada Solicitação de intermediação de Pagamento. Os presentes Termos e Condições Gerais do Contrato de intermediação de Pagamentos serão submetidos à apreciação e aprovação de cada usuário quando de sua primeira utilização do OMLMediação , presumindo-se que a continuação na utilização do serviço e a repetição da mesma utilização em outras oportunidades implicam na confirmação da aceitação e anuência dos mesmos Termos.

1. Processo de Intermediação de Pagamentos. .
(a) Cadastramento. Para utilização do OMLMediação , o usuário, quer atue como comprador, quer como anunciante vendedor do bem ou serviço, precisa necessariamente haver efetuado seu cadastramento completo como usuário dos serviços do site O Melhor Lance. 

(b) Mandato Irrevogável. Ao realizar uma Solicitação de intermediação de Pagamento, o Usuário Comprador, automática e tacitamente, outorga um mandato irrevogável do Melhor Lance  para pagar por sua conta e ordem o preço acordado no Contrato de Venda e Compra (incluído aí qualquer custo de envio, seguro e/ou qualquer outra importância que incumba ao Comprador pagar) em relação ao qual se refira a Solicitação de Intermediação de Pagamento. Da mesma forma, o Vendedor outorga automática e tacitamente um mandato irrevogável ao Melhor Lance para receber o Preço por sua conta e ordem, conforme os Termos e Condições do Serviço de intermediação de Pagamentos, toda vez que, ao anunciar algum produto ou serviço no Melhor Lance, manifestar aceitar receber o pagamento através do OMLMediação. O mandato outorgado pelas partes tem benefícios evidentes para ambas, eis que facilita o recebimento do pagamento para o Vendedor ao mesmo tempo que comunica segurança do recebimento do bem ou serviço ao Comprador.

(c) Celebração da Solicitação de intermediação de Pagamento. Considerar-se-á que o Vendedor inicia uma Solicitação de intermediação de Pagamento quando aceita o sistema de pagamentos OMLMediação no momento de anunciar ou renovar um anúncio para a venda no Melhor Lance.
O Comprador inicia uma Solicitação de intermediação de Pagamento ao iniciar o pagamento de um produto ou serviço através do sistema OMLMediação.
No momento em que se inicia a Solicitação de intermediação de Pagamento o Usuário, seja Comprador, seja Vendedor, outorga tácita e automaticamente um mandato irrevogável ao Melhor Lance para que este atue em seu nome. 

(d) Entrega dos Valores pelo Comprador. Após iniciar a Solicitação de Gestão de Pagamento, o Comprador deverá entregar ao Melhor Lance e no prazo definido na página do OMLMediação, os Pagamentos incluídos aí o preço do produto mais quaisquer gastos adicionais, seja de envio (frete), seguro (da transportadora ou outros que incumbam ao Comprador) , a Tarifa de Serviço de intermediação de Pagamentos do OMLMediação. O Comprador entregará a importância ao Melhor Lance  pelo meio e a forma eleita na Solicitação de intermediação de Pagamento.  O Melhor Lance notificará a recepção dos valores ao Comprador e ao Vendedor dentro do prazo referido na página do OMLMediação do site.
2. Emprego dos Valores. .
O Melhor Lance  dará o seguinte destino aos valores recebidos em decorrência da Solicitação de Gestão de Pagamento, conforme o que ocorra primeiro: 

 O Comprador autoriza o repasse do dinheiro ao Vendedor. No caso de o Comprador ordenar ao Melhor Lance que envie a importância ao Vendedor, O Melhor Lance a colocará à disposição do Vendedor, depois de deduzidas: 1) a Tarifa de Serviço de intermediação de Pagamentos, 2) a quantia devida ao Melhor Lance pela venda do produto e 3) os valores equivalentes a faturas em aberto vencidas e não pagas que o usuário apresente por qualquer atividade anterior no Melhor Lance  (ver Tarifas e Faturamento). 

 O Comprador não se manifesta sobre o destino que quer dar ao dinheiro. Se expirado o prazo para o Comprador impedir o envio dos valores ao Vendedor sem que o tenha feito, O Melhor Lance  colocará a importância devida à disposição do Vendedor com a devida dedução da Tarifa de Serviço de Gestão de Pagamentos e do desconto da importância cobrável do Vendedor.

 O Comprador desautoriza o repasse do dinheiro ao Vendedor. No caso de o Comprador haver ordenado ao Melhor Lance  não colocar os Valores à disposição do Vendedor dentro do prazo estabelecido, Melhor Lance   os reterá até que, segundo o que ocorra primeiro: (a) o Comprador ordene ao Melhor Lance   enviar a importância ao Vendedor, em cujo caso O Melhor Lance   enviará a quantia devida ao Vendedor com a devida dedução da Tarifa de Serviço de intermediação de Pagamentos e do desconto da importância cobrável do Vendedor; (b) o Vendedor ordene a devolução da importância ao Comprador, em cujo caso O Melhor Lance   deduzirá a Tarifa de Serviço de intermediação de Pagamentos e enviará o restante ao Comprador; (c) se receber uma notificação de decisão judicial a respeito de acordo celebrado em juízo pelos Usuários , ou ainda a respeito de decisão transitada em julgado em favor de um ou outro, O Melhor Lance enviará os valores competentes (efetuadas as deduções quanto à Tarifa de Serviço de intermediação de Pagamentos e/ou Tarifa devida ao  Melhor Lance    em razão do contrato de Venda e Compra) ao destino que ali estiver disposto; ou (d) no caso de o Comprador haver ordenado ao Melhor Lance    não colocar os valores à disposição do Vendedor e este último não se houver insurgido ou respondido a isso no prazo estipulado, O Melhor Lance    colocará os valores à disposição do Comprador, deduzida a Tarifa de Serviço de intermediação de Pagamentos. 

Fica estabelecido que O Melhor Lance    se reserva o direito de modificar o prazo para colocar à disposição do Comprador o valor, caso o Vendedor tenha sido inabilitado como usuário do Melhor Lance   , ou se tiver dados falsos de cadastro ou não puder ser contatado após várias tentativas. Em nenhum caso se poderá realizar pagamentos ou devoluções parciais de dinheiro. Em hipótese alguma as importâncias confiadas a O Melhor Lance    serão remuneradas em função do decurso do tempo com a incidência de juros ou acréscimos a que título sejam, independentemente do tempo em que tais importâncias fiquem de posse do Melhor Lance   .

3. Condições Gerais de Contratação. .
(a) Capacidade. Só poderão celebrar Solicitações de Gestão de Pagamentos os maiores de 18 anos de posse da capacidade legal para contratar e deverão estar devidamente cadastrados como usuários no site de O Melhor Lance . Não poderão utilizar os serviços os usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados do sistema do Melhor Lance   , temporária ou definitivamente.

(b) Declarações do Usuário. O Usuário manifesta que o Contrato de Compra e Venda com o qual se celebra a Solicitação de intermediação de Pagamento diz respeito a um produto adquirido anunciado previamente no  Melhor Lance    e não infringe nenhuma lei vigente e que o objeto do contrato de compra e venda não é um bem de comércio proibido pela lei ou pelos Termos e Condições Gerais do  Melhor Lance    . O valor máximo para Solicitações de Gestão de Pagamentos será de R $ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que poderá variar de acordo com o meio de pagamento escolhido. Fica expressamente proibido utilizar o OMLMediação para produtos de custo inferior ou igual ou ainda levemente superior aos custos associados a tal produto. Nesse caso, o  Melhor Lance    e poderá negar-se a atender à Solicitação de intermediação de Pagamento sem que por isso haja qualquer imputação de ônus ao Melhor Lance   .
O Usuário não utilizará os serviços do  Melhor Lance    para transmitir material que possa dar lugar, direta ou indiretamente, a delitos ou responsabilidades civis ou que infrinjam os Termos e Condições Gerais do Melhor Lance   .
O Usuário será exclusiva e ilimitadamente responsável por prejuízos que sua conduta possa causar ao  Melhor Lance    ou aos demais Usuários dos serviços do Melhor Lance   .

(c) Concretização da Solicitação. A Solicitação de intermediação de Pagamento não será considerada concretizada e  O Melhor Lance    não assumirá responsabilidade ou obrigação alguma caso: O Melhor Lance    tenha recusado a Solicitação de intermediação de Pagamento do Comprador e do Vendedor, uma faculdade que lhe assiste a qualquer momento e que não dá ocasião ao Usuário de reclamar qualquer importância a título de perdas e danos, lucros cessantes ou afins e , não tenha sido colocada à efetiva disposição do  Melhor Lance    a totalidade dos valores envolvidos. Caso o Usuário Comprador não entregue os valores respectivos ao  Melhor Lance    no prazo definido contado da Solicitação de intermediação de Pagamento, o  Melhor Lance    poderá rescindir a mesma, comunicando os usuários envolvidos por e-mail.

(d) Qualificações. Os Usuários comprometem-se a qualificar a sua contraparte pela negociação realizada e dar instruções ao  Melhor Lance    para realizar ou receber pagamentos em seu nome e à sua ordem dentro dos prazos previstos. Caso o Usuário comprador deixe de qualificar ou de fazer qualquer manifestação nos prazos estipulados, os valores serão transferidos para o Usuário Vendedor. Caso o Usuário Vendedor deixe de qualificar ou fazer qualquer manifestação nos prazos estipulados, não poderá se opor negativamente ao pedido de restituição das quantias efetuada pelo Usuário Comprador.
Fica expressamente vedado ao Usuário Vendedor exigir do Usuário Comprador que libere antecipadamente os fundos pagos pelo OMLMediação e que qualifique a negociação antes do envio e efetiva recepção do produto em negociação. Caso assim proceda, o anúncio poderá ser suprimido do site do  Melhor Lance    e a prática contará no histórico de Usuário como uma infração aos Termos e Condições Gerais de Uso do  Melhor Lance   .

(e) Utilização do serviço por conta própria.
 O Usuário utilizará os serviços em nome próprio, jamais representando ou por conta de terceiros. O Usuário não revenderá ou transferirá a terceiros o Serviço de intermediação de Pagamentos.

(f) Responsabilidade pelos valores. O Melhor Lance    manterá os Valores percebidos em contas correntes em seu nome e utilizará diversos agentes de transferência de dinheiro. O Melhor Lance    não será responsável, em nenhum caso, pela insolvência do Banco, entidade financeira ou agente utilizado para a transferência dos valores qualquer alteração legal ou decorrente de atos das autoridades que afete a conta na qual os Valores sejam depositados pelo O Melhor Lance   . Neste caso, o Usuário deverá entregar ao  Melhor Lance    todas as quantias adicionais necessárias para que o  Melhor Lance    possa cumprir com seu mandato.
Os Usuários eximem O Melhor Lance    da responsabilidade por situações que poderão afetar as entidades bancárias, financeiras e/ou agentes onde estão depositados os valores das contas, situações políticas e econômicas que possam encontrar-se no país ou quaisquer situações alheias à vontade do  Melhor Lance   . Nestes casos, os Usuários não poderão imputar responsabilidade alguma ao  Melhor Lance   , suas filiais ou subsidiárias, empresas controladoras e/ou controladas, nem exigir o reembolso do dinheiro ou pagamento pelo lucro cessante, em virtude de prejuízos resultantes dessa sorte de situações nem por ordens de pagamento não processadas pelo sistema ou recusadas, contas suspensas ou canceladas.
Os Usuários ficam cientes que O Melhor Lance    depositará os valores entregues sob as Solicitações de intermediação de Pagamentos na(s) conta(s) bancária(s) mencionada(s) anteriormente. Portanto, nas situações descritas no parágrafo anterior, O Melhor Lance    não estará obrigado a seguir as instruções do Usuário em caso de existir distintas opções de reprogramação, trocas, conversões ou devolução dos valores. Nessas situações, O Melhor Lance    terá o direito a optar pela opção que, a seu exclusivo critério, seja a mais conveniente, podendo optar inclusive por aquela que considere mais apropriada a fim de liquidar de maneira rápida, simples e organizada os valores depositados no Banco ainda quando implique em reduções, saques ou aplicações dos montantes depositados.
O Melhor Lance    não será responsável por ordens, Solicitações de de Pagamentos e/ou pagamentos equivocados ou incompletos causados pela introdução errada do e-mail ou de outra informação relevante do destinatário ou da operação de pagamento, efetuados pelo Usuário.
O Melhor Lance    se reserva o direito de bloquear, suspender, vedar ou cancelar Solicitações de Gestão de Pagamentos quando julgar que a segurança da plataforma está em risco ou que os serviços por ele prestados podem estar sendo utilizados para fins ilícitos ou escusos ou ainda quando o Usuário infringir alguma das Políticas do Melhor Lance    expressas em seus Termos e Condições Gerais de Uso e/ou Documentos Anexos. O Melhor Lance    se reserva o direito, ainda, de solicitar documentação adicional aos usuários que tenham feito Solicitação de intermediação de Pagamento com vistas a aferir a legitimidade da origem dos recursos e/ou regularidade da negociação, sem que isso o faça responsável pela legitimidade e regularidade de todas as negociações que utilizarem a plataforma.
Caso O Melhor Lance   , em exercício dos direitos aos quais se reserva acima, bloqueie, suspenda, vede ou cancele uma negociação, incumbirá ao usuário que houver realizado a Solicitação de intermediação de Pagamento contatar a empresa através de seu Portal de Contato com o fito de dar continuidade à negociação ou manifestar sua intenção em cancelá-la, comprometendo-se a seguir os passos que O Melhor Lance    o orientar a tomar.
O Melhor Lance    não será responsável nem garantirá o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos Usuários com terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber através da Plataforma. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso O Melhor Lance    será responsável por lucro cessante, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário, devido às transações realizadas ou não realizadas através da Plataforma de O Melhor Lance  . Em virtude do Melhor Lance    ser alheio à obrigação que deu origem à Solicitação de Gestão de Pagamento, O Melhor Lance    não será responsável nem verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a essa Solicitação, assim como com respeito da existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando OMLMediação, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro iniciem qualquer tipo de reclamação ou ações legais contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nestas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o OMLMediaçãoe seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

(g) O Melhor Lance    não é entidade financeira nem presta ao Usuário nenhum serviço bancário ou cambiário, apenas oferece o OMLMediação por conta e ordem dos Usuários segundo as condições estabelecidas nos Termos e Condições do Serviço de intermediação de Pagamentos.

(h) Valor máximo. A Solicitação de Gestão de Pagamento em hipótese alguma ultrapassará a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que poderá variar de acordo com o método de pagamento eleito.

(i) Justa Causa. Será considerado motivo justificável para a revogação dos mandatos aqui outorgados: o descumprimento de uma obrigação como, por exemplo, a de não entregar o dinheiro na forma pactuada por parte do Melhor Lance   .

(j) Responsabilidade do Melhor Lance    quanto ao Contrato de Venda e Compra. O Melhor Lance    não será responsável pela existência, qualidade, quantidade, estado, funcionamento, integridade ou legitimidade dos bens oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários no Contrato de Venda e Compra, tampouco quanto à capacidade para contratar dos Usuários ou quanto à veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos.
O Melhor Lance    não será responsável nem garantirá o cumprimento de nenhuma das obrigações assumidas pelos Usuários no Contrato de Venda e Compra. O Usuário conhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua inteira conta e risco. Em nenhuma circunstância O Melhor Lance    será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário em razão das negociações realizadas ou não realizadas com respeito a produtos anunciados através do  Melhor Lance   .
Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro proponha qualquer espécie de reclamação, requerimento ou ação judicial contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos eximem de toda responsabilidade O Melhor Lance    e seus diretores, gerentes, empregados, colaboradores e representantes.

(k) Manutenção de Documentação. Os usuários, vendedores e compradores, ficam cientes de que deverão manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprova a entrega ou devolução dos bens alienados mediante utilização do Contrato de intermediação de Pagamentos, no endereço exato, constante da ferramenta OMLMediação, no campo "endereço para entrega do produto".
Para vendas de valor igual ou superior a R$ 50,00, o comprovante deverá necessariamente ser: um Aviso de Recebimento dos Correios (AR), Recibo de Entrega Pessoal ou comprovante de entrega da transportadora com assinatura do receptor. Comprovantes de entrega que não contenham a assinatura do recebedor não serão suficientes em casos nos quais os compradores contestem o recebimento e vedem o repasse dos valores ao vendedor. Havendo impasse e inexistindo prova de que o comprador de fato devolveu o produto, os valores serão repassados ao vendedor.

(l) Os pagamentos realizados através do OMLMediação para a compra de produtos anunciados no Melhor Lance    deverão ser exclusivamente em Reais (R$).

(m) Pela utilização do Serviço de intermediação de Pagamentos, o Usuário aceita pagar ao Melhor Lance    a Tarifa de Serviço de intermediação de Pagamento juntamente com o Preço. As tarifas praticadas encontram-se disponíveis no quadro de 
Anexo de Tarifas  . Por sua parte, o Vendedor autoriza O Melhor Lance    a descontar a Comissão de Venda relativa ao seu anúncio no Melhor Lance   .

(n) Segurança e Confidencialidade dos dados pessoais. O Melhor Lance    não venderá, alugará ou negociará com outras empresas as informações pessoais dos Usuários, salvo nas formas e casos estabelecidas nas políticas de privacidade publicadas no site http://www.omelhorlance.com.br. Esses dados serão utilizados para prestar o Serviço de intermediação de Pagamento. O Melhor Lance    poderá compartilhar as informações referidas com provedores de serviços de valor agregado que se integrem dentro do site ou mediante links a outros sites da Internet, para atender as necessidades dos Usuários relacionadas com os serviços que administra O Melhor Lance   . Para maiores informações, consulte as políticas de Privacidade da Melhor Lance   , que regerão de forma supletiva a Solicitação de intermediação de Pagamento. Toda informação pessoal transmitida se faz através de uma página de Internet segura que protege e encripta a informação. A informação pessoal é armazenada em servidores ou meios magnéticos, que mantém altos níveis de segurança. O Melhor Lance    empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e a segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que se possam derivar da violação de tais medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar as ditas informações.

(o) Modificações dos Termos e Condições do Serviço de intermediação de Pagamentos. O Melhor Lance    poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamentos. O Melhor Lance    notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada dos Termos e Condições no site, explicitando a data da última modificação. Dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à publicação das modificações introduzidas, o Usuário deverá comunicar por e-mail, clicando aqui, caso não aceite as mesmas; e nesse caso considerar-se-á rescindido o vínculo contratual. Vencido este prazo, se considerará que o Usuário aceita os novos termos e o contrato continuará vinculando a ambas as partes. Os Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamentos modificados serão aplicáveis a toda Solicitação de Gestão de Pagamento que se celebre posteriormente à notificação ao Usuário.

(p) Documentação.
 O Usuário poderá fazer cópias da documentação relativa ao Contrato. O Usuário autoriza de forma irrevogável O Melhor Lance    e/ou a quem O Melhor Lance    designar, a gravar as operações do Usuário relativa aos serviços prestados pelo Melhor Lance    e a utilizar tais gravações como meio de prova ante autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o Usuário e O Melhor Lance    acordam outorgar-lhes valor probatório.

(q) Notificações. Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pelo O Melhor Lance    ao endereço de correio eletrônico fornecido pelos Usuários.

(r) Anexos. Formam parte integral e inseparável dos Termos e Condições de Uso incorporados a este acordo, os seguintes documentos, os quais se poderão consultar dentro do site mediante o link abaixo ou acessando diretamente as páginas correspondentes: 
Anexo de Tarifas .

(s) Lei Aplicável.
 Este acordo será regido em todos os seus pontos pelas leis vigentes no Brasil.

(t) Disposições gerais. A relação entre as partes versa única e exclusivamente com referência ao objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e documentos agregados, não podendo em nenhuma circunstância ser interpretada como relação de representante-representado, de associação de pessoas jurídicas, associação de pessoa jurídica e física, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, ou de qualquer outra forma que não aquela prevista no presente instrumento.

(u) Chargeback (Contestação de Débito). Sem prejuízo do detalhado neste capítulo, caso um Usuário tenha realizado uma retirada de Fundos e o Usuário que enviou-lhe os Fundos tenha realizado um cancelamento, chargeback (contestação de débito junto à operadora de cartão de crédito) ou reversão sobre os valores envolvidos na operação depois do envio, esses valores serão descontados e debitados da Conta do Usuário destinatário dos Fundos. Em virtude disso, o Usuário autoriza expressamente O Melhor Lance    a debitar Fundos de sua Conta necessários para cobrir a reversão ou chargeback, e se o mesmo não dispuser de Fundos suficientes, a debitá-los de qualquer outro ingresso futuro de Fundos a sua conta, ou o Usuário se compromete a pagá-los dentro dos trinta (30) dias seguintes ao chargeback.
Para impugnar a devolução do débito, o Usuário destinatário dos Fundos deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato, mas isso não implicará que o débito ou os Fundos sejam creditados novamente nem que O Melhor Lance    se comprometa a impugnar a devolução do débito.
Caso haja uma reversão ou chargeback, o Usuário receptor dos Fundos poderá responder perante O Melhor Lance    pelo valor envolvido mais qualquer outro custo ou gasto aplicável. O Melhor Lance    poderá iniciar as medidas judiciais ou extrajudiciais que estime pertinentes para obter o pagamento desses Fundos.

(v) Obrigação de preservação de documentos.
 Os usuários vendedores ficam cientes de que deverão manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprove a entrega dos bens alienados mediante utilização do Contrato de intermediação de Pagamentos no endereço exato constante da ferramenta OMLMediação no campo "endereço para entrega do produto". Caso o comprador retire o produto diretamente no estabelecimento ou domicílio do usuário vendedor, este deverá providenciar um protocolo de retirada do bem nos moldes do padrão sugerido aqui .
Caso O Melhor Lance    solicite ao vendedor a documentação referente à entrega do bem, assistirá ao vendedor um prazo máximo de 5 (cinco) dias para a apresentação da mesma documentação.
Caso o usuário vendedor seja incapaz de demonstrar a documentação aqui tratada e no prazo acima referido, a solução de eventuais impasses poderá ser favorável ao comprador que conteste o recebimento da mercadoria ou a existência da compra.
Caso comprador ou vendedor tenham o Aviso de Recebimento assinado pela contraparte comprovando a entrega ou devolução do produto, este documento será considerado para liberação do valor.
O Melhor Lance    faculta-se o direito de suprimir da conta do vendedor os fundos equivalentes a negociações sobre as quais existam contestações de recebimento ou de compra por parte do usuário comprador.
Caso constate-se alguma das situações aqui retratadas e o usuário vendedor não disponha de saldo credor em sua conta O Melhor Lance   , este poderá efetuar ao desconto das quantias oportunamente.

(x) Solução de Controvérsias. Jurisdição Aplicável. Os Usuários assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente qualquer diferença ou controvérsia que surja entre eles por qualquer questão, seja qual for sua natureza, que se relacione com o Contrato de Venda e Compra ou a Solicitação de intermediação de Pagamento. Em caso de impasse quanto a quem deve receber os valores originados em uma Solicitação de intermediação de Pagamento, O Melhor Lance    reterá os mesmos até que uma das partes solicite seu repasse à outra parte ou até que receba ordem judicial exarada em ação judicial entre comprador e vendedor orientando-lhe a enviar os valores a uma dessas partes.


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